PL 825/2003

Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Explicação: Autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS para pagamento de taxas e mensalidades de curso superior.  Arquivada. Autor: Leonardo Monteiro - PT/MG. Acompanhe a tramitação aqui. Clique aqui para inteiro teor do projeto.


O povo feliz de novo (PT/PCdoB/PROS). Do lado do povo (PT/PSB/PR/DC/PCdoB). Juntos com o povo (PT/PSB/PR/DC/PCdoB). Unidos com o povo (PT/PSB/PR).
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