PL 5952/2005

Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Explicação: Estabelecendo competência do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para realização de registro de nascimento, casamento, sentença de emancipação no livro especial, denominado "Livro "E". Autor: Leonardo Monteiro - PT/MG. Acompanhe a tramitação aqui. Clique aqui para inteiro teor do projeto.


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