PL 7245/2006

Altera os arts. 50 e 77 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Explicação: Estabelece que o assentamento do registro de nascimento deverá ser feito no Cartório do 1º Ofício ou subdivisão judiciária do domicílio do pai, da mãe ou do registrando; o assento de óbito também observará a residência do falecido, preferencialmente. Autor: Leonardo Monteiro - PT/MG. Acompanhe a tramitação aqui. Clique aqui para inteiro teor do projeto.


O povo feliz de novo (PT/PCdoB/PROS). Do lado do povo (PT/PSB/PR/DC/PCdoB). Juntos com o povo (PT/PSB/PR/DC/PCdoB). Unidos com o povo (PT/PSB/PR).
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