PL 3280/2015

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências Explicação: Inclusão de novos procedimentos à Política Nacional sobre Mudança do Clima para mitigação dos gases de efeito estufa. Autores: Leonardo Monteiro - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP. Acompanhe a tramitação aqui. Clique aqui para inteiro teor do projeto.


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