PL 1666/2015

Altera a Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, para dispensar da obrigatoriedade de classificação os produtos vegetais, subprodutos e resíduos de valor econômico adquiridos pelo Poder Público ao amparo do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Autores: Leonardo Monteiro - PT/MG, Afonso Florence - PT/BA, Adelmo Carneiro Leão - PT/MG, Daniel Almeida - PCdoB/BA, Sibá Machado - PT/AC, Assis Carvalho - PT/PI, Assis do Couto - PT/PR, Beto Faro - PT/PA, Bohn Gass - PT/RS, Erika Kokay - PT/DF, Celso Maldaner - PMDB/SC, Fernando Marroni - PT/RS, João Daniel - PT/SE, Luiz Couto - PT/PB, Marcelo Castro - PMDB/PI, Evair de Melo - PV/ES, Chico Lopes - PCdoB/CE, Nilto Tatto - PT/SP, Nelson Marquezelli - PTB/SP, Odorico Monteiro - PT/CE, Padre João - PT/MG, Paulão - PT/AL, Pedro Uczai - PT/SC, Ságuas Moraes - PT/MT, Valmir Assunção - PT/BA, Waldenor Pereira - PT/BA, Zé Carlos - PT/MA, Zeca do PT - PT/MS, Valmir Prascidelli - PT/SP, Zé Silva - SD/MG, Davidson Magalhães - PCdoB/BA, Marcon - PT/RS, Vicentinho - PT/SP, Valdir Colatto - PMDB/SC. Acompanhe a tramitação aqui. Clique aqui para inteiro teor do projeto.


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