PL 9839/2018

Modifica a Lei nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências". Exclui da interrupção por inadimplência dos serviços de água e esgoto os usuários residenciais de baixa renda. Autores: Leonardo Monteiro - PT/MG, Nilto Tatto - PT/SP, João Daniel - PT/SE, Afonso Florence - PT/BA, Zé Geraldo - PT/PA, Edmilson Rodrigues - PSOL/PA, Erika Kokay - PT/DF
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